Supremo decide hoje sobre validade de delação negociada pela PF | Últimas Notícias
SP - OPERA«√O LAVA JATO - GERAL - MovimentaÁ„o na SuperintendÍncia da PolÌcia Federal no bairro da Lapa, Zona Oeste de S„o Paulo, SP, nesta sexta-feira (14). A PolÌcia Federal (PF) deflagra a sÈtima fase da OperaÁ„o Lava Jato, cumprindo mandados de pris„o e busca e apreens„o no Paran·, em S„o Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Distrito Federal. 14/11/2014 - Foto: MARCOS BEZERRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTAD√O CONTE⁄DO

Supremo decide hoje sobre validade de delação negociada pela PF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (20), a partir das 14h, o julgamento sobre a autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal (PF) possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Cármen Lúcia.

A corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) discorda da PGR e considera que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

Agência Brasil