Governador de SP regulamenta Lei que restringe uso de som alto em carros estacionados | Últimas Notícias
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Governador de SP regulamenta Lei que restringe uso de som alto em carros estacionados

O governador Geraldo Alckmin regulamentou nesta quinta-feira, 16, a Lei nº 16.049/2015, que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares (shoppings ou postos de gasolina por exemplo). A Polícia Militar fica responsável por fiscalizar e realizar o auto de infração e a notificação de multa, além de também julgar recursos interpostos pelos infratores.

A multa é de 1 mil reais podendo ir á 4 mil por reincidência.

Os limites de intensidade de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 624/2016, que não exige mais utilização de aparelhos de medição para constatação do ruído excessivo, bastando a constatação pela fiscalização da existência de som audível pelo lado externo, que perturbe o sossego público.

A apreensão provisória do veículo, na hipótese de descumprimento à ordem de redução do volume sonoro, somente será adotada quando não for possível a retirada do aparelho de som nele instalado.

No prazo de 30 dias, o proprietário poderá apresentar defesa do Auto de Infração para a Polícia Militar, cabendo um único recurso à instância superior, que será apreciado no prazo de até 30 dias.