Comissão rejeita projeto sobre regras para desistência da compra de imóveis | Últimas Notícias
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.

 
Mesa:

senador João Alberto Souza (MDB-MA);

presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (MDB-CE);

senador Jorge Viana (PT-AC).

 
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Comissão rejeita projeto sobre regras para desistência da compra de imóveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira (10), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para tentar votar o mesmo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, das 14 emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), Ferraço, acatou apenas duas de redação. Isso porque, caso o mérito da proposta fosse alterado, ela teria que voltar à Câmara dos Deputados.

No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto que foi rejeitado hoje não resolveria o problema de insegurança jurídica e prejudicaria mutuários.

Mesmo rejeitada na CAE, a proposta ainda pode ser colocada em votação no plenário do Senado, quando e se o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), responsável pela pauta do plenário, quiser.