Câmara de São José tem seis projetos aprovados em Sessão Extraordinária | Últimas Notícias
Vereadores durante a 39ª sessão do ano. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

Câmara de São José tem seis projetos aprovados em Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta terça (17) seis projetos, sendo três deles encaminhados pela prefeitura. O projeto de lei complementar 15/2018 atualiza a Lei Complementar 192/1999, a chamada LIF (Lei de Incentivo Fiscal), que trata do fomento para projetos esportivos não profissionais e culturais.

O contribuinte poderá escolher os projetos fomentados e será possível destinar até 100% do tributo. A lei de 1999 permitia a isenção de até 50% ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do IPTU.

Já o PL 291/2018 estabelece as normas a serem observadas para a qualificação de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos como organizações sociais para a celebração de contrato de gestão com o poder público. Por exemplo, regras para a composição do conselho de administração, conteúdo do contrato de gestão e forma de fiscalização.

Outro projeto é o PL 289/2018, que dá permissão de uso de um terreno público para a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), localizado no Jardim São Vicente, região leste da cidade. Outros três projetos de lei aprovados denominam ruas em loteamentos da cidade.